# Registro público: TSE — 06007506720246270028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654510/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654510.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0b0df1407e7bc03f42f35091003a3a73d1b60cccc4e4e177f5e602a96243a42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-21
- **Último ato com data válida:** 2025-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-16** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2025-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-21T15:48:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-28T18:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-28T20:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-06T10:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-06T14:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-10-06T14:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-10-16T17:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-16T17:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-16T17:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-16T19:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-23T17:22:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-28T18:17:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-10-17T00:50:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-17T00:50:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-21T02:07:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-23T02:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-23T14:08:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-06T14:40:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-10-16T17:37:17.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2025-10-16T17:37:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-10-23T17:22:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11696)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-16 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-10-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-23 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T01:16:32\.778136717Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250821154847
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0b0df1407e7bc03f42f35091003a3a73d1b60cccc4e4e177f5e602a96243a42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06008047220246190184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5719737/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11696, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 00000615620166170117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173544/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11696, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RS — 00004114320166210049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651289/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11633, 11640, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 49 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06007326420246130051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580713/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11696, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-RS — 00004162720166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649924/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11633, 11640, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001961920166140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842991/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11633, 11640, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 31ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00004401920166160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534842/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11696
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Gabinete 3 Jurista
- [TRE-AC — 06008598820246010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083961/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11696, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Gabinete do Vice-Presidente

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007506720246270028 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d0b0df1407e7bc03f42f35091003a3a73d1b60cccc4e4e177f5e602a96243a42
- **SHA-256 do comentário:** 570bb956471a2a1c5a91d03b1d02d331b1e779343b79764bb99e37afd1583998