{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56546,"origem":"stj","sha256_origem":"283cc38cd736bd455c2348bf9ed7adfdca93a3e5fe58b30e2dce87c0992d2980","registro_original":{"id_fonte":"000868939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888089","numero_registro":"202400274095","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOL E DOMICILIAR.\nPRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. EXERCÍCIO\nREGULAR DA ATIVIDADE POLICIAL. AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE PARA ENTRADA\nNO DOMICÍLIO. VALIDADE DO CONSENTIMENTO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO/PROBATÓRIO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita\ndecorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias\ndo caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de\noutros objetos ou papéis que constituam corpo de delito,\nevidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É\nnecessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado\nconcreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou\nna intimidade do indivíduo. Precedentes.\n2. Na espécie, os policiais civis, após delação da prática delitiva,\nrealizaram investigação preliminar no local dos fatos e na\nabordagem realizada no paciente encontraram em seu poder dois vidros\nde centamina e três porções de cocaína. Tem-se manifesta, dessa\nforma, a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente,\numa vez que os policiais estavam realizando prévias diligências,\nembasadas em delação anterior.\n3. Desse modo, a busca domiciliar derivou do fato de os agentes ter\nencontrado entorpecentes com o paciente, bem como a entrada no\ndomicílio foi por ele autorizada, o que afasta o conceito de\ninvasão. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o\nconsentimento do morador não foi livremente prestado, seria\nnecessário o revolvimento de todo o material fático/probatório dos\nautos, expediente inviável na sede mandamental.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - ATITUDE SUSPEITA - FISHING EXPEDITION - FONTE NÃO\nIDENTIFICADA - TIROCÍNIO POLICIAL)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - REGULAR ABORDAGEM\nPOLICIAL - VIA PÚBLICA - ESTADO FLAGRANCIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 832832>>-GO\n   STF - [[RHC 229514]]-PE\n(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA -\nINGRESSO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07ee4e8f292e9f808a27c0e245e200d3ebaab4a5175a8ab8cc1bc3e5e8203a69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}