# Registro público: STJ — 00004909020104013400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd3a47458c2f0f80a3092610a21c92fbdeae01f657d2369ca468591ee7ec90db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-01
- **Último ato com data válida:** 2019-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-20** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-12** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2018-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Gás | Recursos Minerais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-22T17:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-22T17:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-14T09:03:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-02T09:01:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-02T09:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-19T16:26:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-10-19T16:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-31T17:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-22T14:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-11-30T13:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-06T14:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-06T14:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-17T15:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-20T17:38:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-01T17:05:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-14T09:20:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T13:48:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-26T13:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-26T14:27:54.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2018-10-29T05:20:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-27T05:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-12T16:56:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-14T05:03:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-20T14:09:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-04T14:14:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-19T16:26:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-26T19:07:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-31T17:37:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-22T10:42:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-22T11:01:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-23T19:13:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-26T19:23:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-30T11:52:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-30T12:01:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-05T19:04:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-06T13:55:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-12T19:07:47.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2018-12-13T19:18:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-17T15:17:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-20T18:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10074](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10074)
- [Outros processos do assunto TPU 10106](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10106)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd3a47458c2f0f80a3092610a21c92fbdeae01f657d2369ca468591ee7ec90db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Gás — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Recursos Minerais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-02 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-12 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2018-12-12 trata do assunto oficial «Fornecimento de Gás»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-20 trata do assunto oficial «Fornecimento de Gás»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:24\.490629735Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fd3a47458c2f0f80a3092610a21c92fbdeae01f657d2369ca468591ee7ec90db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003947520104013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779917/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10074
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001664220128190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267015/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10074
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJRO — 00214298020138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159076/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10074
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA CIVEL
- [TJPR — 00000064720188160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144107/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10074
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00275662420084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128542/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10074
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Gabinete 09
- [TJCE — 02061312520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2817740/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10074
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000944120258160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2517076/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10074
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- [TRF6 — 00089921620094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2481583/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10074
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Gabinete 16

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004909020104013400 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Fornecimento de Gás | Recursos Minerais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fd3a47458c2f0f80a3092610a21c92fbdeae01f657d2369ca468591ee7ec90db
- **SHA-256 do comentário:** 54de8484731e85acaf78f96f26a081a338283ef239d4ffb87844ff76cd8c3de7