# Registro público: TJMS — 00002582020268120800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara de Execução Penal
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc6a4721ea05a2536afb94106ba5a53e0e4d8ec882a228ae078f03311cbc3c32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Comunicação de Prisão - BNMP

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-11T07:48:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-11T07:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-11T07:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-11T09:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-11T09:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-11T09:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-12T08:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-12T08:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-12T09:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-12T12:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-12T16:53:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-13T17:37:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-13T17:37:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2026-01-11T09:52:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-11T09:56:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-11T07:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-11T07:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-11T07:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-11T07:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-11T11:27:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-13T17:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82988", "nome": "Audiência de Custódia - Campo Grande"}}
- 2026-01-20T14:41:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc6a4721ea05a2536afb94106ba5a53e0e4d8ec882a228ae078f03311cbc3c32.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação de Prisão - BNMP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-01-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-12 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-13 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-13 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-12T12:03:39\.722000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260111074832
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc6a4721ea05a2536afb94106ba5a53e0e4d8ec882a228ae078f03311cbc3c32

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002539520268120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5629069/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara de Execução Penal
- [TJPR — 00000292520268160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236836/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 15044
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAM — 00000217520258046900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899296/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
- [TJMS — 00002556520268120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592572/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara de Execução Penal
- [TJMS — 00002548020268120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573746/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara de Execução Penal
- [TJAM — 00000210720268046200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888192/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ
- [TJGO — 00230855820208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779367/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / 2ª Vara Criminal
- [TJGO — 00221077720208090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576380/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002582020268120800 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Comunicado de Mandado de Prisão” e “Comunicação de Prisão - BNMP”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara de Execução Penal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc6a4721ea05a2536afb94106ba5a53e0e4d8ec882a228ae078f03311cbc3c32.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cc6a4721ea05a2536afb94106ba5a53e0e4d8ec882a228ae078f03311cbc3c32
- **SHA-256 do comentário:** 502d9baed4d9ca57ea23a08ebec3d41607bea4c816e47b1a47925d5c7c4bcd79