# Registro público: TJAC — 06002946120158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd3d4ed895c4dbed09c2e0a353eb95a4d8e59656cf8e61dcf11c3c6896e7aaad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28
- **Último ato com data válida:** 2015-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-24** — Desistência (TPU 463)
> **2015-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-29** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação | Defeito, nulidade ou anulação | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-28T10:42:09.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2015-01-28T10:42:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-28T08:03:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-01-28T11:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-28T08:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-29T09:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-29T10:45:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-01-29T09:17:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-01-28T13:30:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-01-28T13:30:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-01-29T14:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-01-29T14:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-01-30T08:32:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-26T08:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-03-25T07:26:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-24T14:36:28.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2015-03-24T14:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-17T11:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-17T17:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-17T17:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-13T11:52:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)
- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd3d4ed895c4dbed09c2e0a353eb95a4d8e59656cf8e61dcf11c3c6896e7aaad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-28 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-29 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-24 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-01-28 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:23:55\.738Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-27T17:48:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fd3d4ed895c4dbed09c2e0a353eb95a4d8e59656cf8e61dcf11c3c6896e7aaad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00375695020198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844109/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4703, 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 00119715120178060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759677/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA
- [TJCE — 00103672620158060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753114/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA
- [TJMG — 01077113320138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597128/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4951, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00490506520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387803/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJMMG — 20000056420239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2691359/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4703, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJAC — 00104181620198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725624/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093157120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2694472/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002946120158010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Anulação | Defeito, nulidade ou anulação | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd3d4ed895c4dbed09c2e0a353eb95a4d8e59656cf8e61dcf11c3c6896e7aaad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fd3d4ed895c4dbed09c2e0a353eb95a4d8e59656cf8e61dcf11c3c6896e7aaad
- **SHA-256 do comentário:** a89f5519cc9c8373bb57330718a3f0f6374c8591d07c80f9c9fe89a4aab93f93