{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56557,"origem":"stj","sha256_origem":"3167d091fc614a30c0656a9f3266f437bc16541a2f69cbacb46ae135e09cce7c","registro_original":{"id_fonte":"000868950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809751","numero_registro":"202300874759","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA\nDROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Corte estadual, de acordo com o conjunto probatório colhido nos\nautos, entendeu que o apenado praticou o delito de associação para\no tráfico de drogas. Destacou que o apenado foi apreendido em local\ndominado pela facção criminosa \"A.D.A\", com drogas fracionadas,\ncontendo a identificação do referido grupo criminoso, e que assumiu\nque estava vendendo as drogas em nome da facção, revelando,\ninclusive, a sua função na empreitada criminosa (vapor).\nA fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a\njurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame\nde todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus.\nPrecedentes.\n2. O art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a jurisprudência desta Corte\nentendem que a quantidade e a natureza da droga apreendida (299g de\nmaconha e 27g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base.\nPrecedentes.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 714592>>-SP, <<HC 469362>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1012270>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7da7d7999d23475378da167fc5c7f1dcdd387d20a97c0fa840896c29a78fd2cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}