# Registro público: TJMT — 00003864120208110036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR
- **Classe:** Nomeação de Advogado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5656265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5656265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07e9b500cedfce4623dc493c306b24bba412cfb2d99ef16e33d264bef36f1f83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-10
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defensoria Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-10T13:59:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-03-10T14:01:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-03-10T14:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-03-18T14:19:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-03-24T10:59:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-03-24T11:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-03-24T11:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-05-13T14:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-05-13T14:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-08-17T11:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-08-26T15:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-03-11T14:17:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-03-11T18:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8108", "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-03-24T11:00:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-08-17T11:07:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-08-17T15:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8108", "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-08-26T15:37:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10087)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defensoria Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T04:40:21\.178000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200310000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07e9b500cedfce4623dc493c306b24bba412cfb2d99ef16e33d264bef36f1f83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003985520208110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748716/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJMT — 00003976020118110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830637/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJES — 00001843620218080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831230/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJMT — 00003872620208110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682683/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJES — 00001862920228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827956/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJES — 00001840220228080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804506/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJAP — 00045351020208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706564/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJSP — 00015888920198260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566249/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.827.692 do STJ: defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1827692/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.827.692 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 23 de junho de 2025, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de defensoria pública, intimação em processo físico e necessidade de intimações distintas. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** defensoria, publica
- **SHA-256 do HTML autoral:** ed34b26f8b1a610f1e0ec4faf66f3bc86c4a1490ba4b4f3af3d8f3576912bd4a
- **SHA-256 do registro documental:** 07e9b500cedfce4623dc493c306b24bba412cfb2d99ef16e33d264bef36f1f83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1827692%2F)