# Registro público: TJAL — 00001126220138020072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb31aea8e038ed48a0a8f6d005cfcc05b51423856bfffcda0bb3e65aa6b1159e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-27T13:21:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-11-03T12:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-03T12:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-04T10:13:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-11T15:23:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-11T12:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-05T00:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-03T15:39:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-05-03T15:39:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-03T15:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-08T10:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-14T14:31:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-02T21:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-02T10:32:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-31T20:55:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-31T16:39:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-06T10:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-06T10:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-22T18:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-09T16:00:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-04-27T10:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-04-19T11:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-17T21:39:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-17T13:12:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-14T14:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-08T12:32:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-15T13:05:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-01-15T13:03:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-01-14T15:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-01-14T15:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-14T15:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-01-14T13:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-08T12:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-08T12:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-08T12:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-31T10:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-31T10:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-06T11:37:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-26T10:29:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-13T09:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565642.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-01-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2021-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-08-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-11-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes Previstos na Legislação Extravagante» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-01-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- Que questão do assunto «Crimes Previstos na Legislação Extravagante» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-08-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`
- Que questão do assunto «Crimes Previstos na Legislação Extravagante» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-08-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00000026620128020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJAL — 05000043520208020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJSP — 00198957620128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJAL — 00006293520088020204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha
- [TJSP — 00110509720068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00112112519978260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547594/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00706030419978190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / CAPITAL 16 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00007036819998190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN 2 VARA