# Registro público: TJSC — 50073676920208240058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36edba9d916d04e25f1b4e613fd7e568f9c89e9442e1e65f89ce165abf384fa4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-23
- **Último ato com data válida:** 2021-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-12-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-15T18:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-26T11:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2020-10-23T18:29:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-08-02T08:32:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2020-12-25T07:50:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-16T07:39:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2020-12-16T07:39:32.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006579420168152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / 6ª Vara Criminal da Capital
- [TJPB — 00006564220208150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [STJ — 00004269020134058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077553/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJES — 00001552920238080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / 10ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJPB — 00006578420088150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / 2ª Vara Mista de Sapé
- [TRF1 — 00002394920174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / Vara Única de Oiapoque
- [TJGO — 00195138920188090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [STJ — 00004257820094036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051615/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / PRESIDÊNCIA