{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56569,"origem":"stj","sha256_origem":"f8c5fc6eb4881b253fc080bc5d6f01c9d43ee548264aeeab99f7ffab57b50159","registro_original":{"id_fonte":"000869014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2513329","numero_registro":"202304200760","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA À\nINADMISSÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do\nrecurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da\nSúmula 182 do STJ.\n2. Não obstante, neste agravo regimental, a parte agravante\nlimita-se a afirmar, de modo genérico, que impugnou todos os\nfundamentos da decisão de admissibilidade, deixando, novamente, de\natacar os fundamentos da decisão agravada.\n3. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício\ncomo tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a\nconcessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador,\nquando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, §\n2º, do CPP, o que é o caso.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 860777>>-AM, <<AgRg no AREsp 2436785>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA AOS REQUISITOS DO RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1773527>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61669d3e11499bfe718875274110f09bea6101f9faca1b9f03406d53cb5db4e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}