{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5657,"origem":"stj","sha256_origem":"3c8e5376eb0887483df18538c69f2ff79783d1c5ce3f7ff2b63805bb1329d695","registro_original":{"id_fonte":"000819439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013421","numero_registro":"202103474412","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO\nDO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. QUESTÃO\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a discussão referente ao\nconceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se\nrefere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria\nconstitucional, o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça, sob\npena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c85ff508cacd8824173257ab26c117b68f758127d7241f4c6032ca84ac85fb53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}