# Registro público: STJ — 00004861620104058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92162adbb9a0f1e51d06167b5625db3d3d5f78b7350c0493597fe5f47a522425

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-12
- **Último ato com data válida:** 2019-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-13** — Provimento (TPU 237)
> **2018-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

II/ Imposto sobre Importação | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-12T15:00:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-15T13:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-12T14:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-13T13:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-13T17:08:43.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-11-14T05:29:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-26T11:14:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-26T11:14:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-13T18:42:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5941)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- II/ Imposto sobre Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-13 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-26 trata do assunto oficial «II/ Imposto sobre Importação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:57:52\.916812313Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 92162adbb9a0f1e51d06167b5625db3d3d5f78b7350c0493597fe5f47a522425

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50067926320114047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433788/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Vara Federal de Blumenau
- [STJ — 00003467520094036123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283477/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJPB — 00008006819978150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [STJ — 00005121320134036109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828108/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00004917220154013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TRF2 — 50019169120184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783414/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 50439905420184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608866/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00001835020174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 389 do STJ: II/ Imposto sobre Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-389/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 389, o STJ fixou a seguinte tese: “O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** importacao, imposto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9b61d21406015e087d4d905e86390aebdfdc4c8746ea33dfd6df4da59c6fe484
- **SHA-256 do registro documental:** 92162adbb9a0f1e51d06167b5625db3d3d5f78b7350c0493597fe5f47a522425
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-389%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004861620104058000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “II/ Imposto sobre Importação | Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 92162adbb9a0f1e51d06167b5625db3d3d5f78b7350c0493597fe5f47a522425
- **SHA-256 do comentário:** 6fdff017c0feb97958f0cae02ef19c0a2ca1d150747cd64bda7cbba102baa62b