# Registro público: TRF6 — 00046556020184013802

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE UBERABA
- **Classe:** Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565714/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565714.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc19bf9621a7838f893f92c660dc6d8b9de9b4734b5561a61f5934e83f224514

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-12
- **Último ato com data válida:** 2025-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-22** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2024-11-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-01** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-25** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-12T09:42:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-07-13T16:17:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-14T16:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-24T09:28:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-27T18:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-05T09:30:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-10-05T09:44:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-12T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-28T09:49:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-26T09:50:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-24T09:37:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-13T16:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]}
- 2019-06-13T18:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-17T11:09:01.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2019-06-27T09:56:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-10T13:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-08-02T09:23:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2018-07-13T16:17:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-17T13:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-21T14:36:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-21T14:37:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-09-20T11:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-21T16:13:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-03T13:39:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-10-03T13:40:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-10-23T11:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-23T18:41:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-05T16:14:33.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2018-12-03T16:09:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-04T12:35:13.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2018-12-04T12:35:17.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-01-15T16:52:56.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-02-11T17:00:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-18T18:14:49.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-03-18T18:18:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-03-18T18:19:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-03-26T14:21:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-04-23T10:59:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-04-23T14:51:27.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565714.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc19bf9621a7838f893f92c660dc6d8b9de9b4734b5561a61f5934e83f224514.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-13 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-01 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-08-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-09-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-11-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-08-22 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-26 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:54\.726096740Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180711000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc19bf9621a7838f893f92c660dc6d8b9de9b4734b5561a61f5934e83f224514

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002345919974013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00002281019874013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF1 — 00002857019974013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / 05ª - Uberlândia
- [TRF6 — 00002363220164013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002860519984013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / 03ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00002910520194013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / Vara Única de Passos
- [STJ — 00004268720144036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074051/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 00094284920074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072523/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** fc19bf9621a7838f893f92c660dc6d8b9de9b4734b5561a61f5934e83f224514
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046556020184013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1A VARA FEDERAL DE UBERABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Comunicação eletrônica”, em 2025-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fc19bf9621a7838f893f92c660dc6d8b9de9b4734b5561a61f5934e83f224514
- **SHA-256 do comentário:** fc3438d8578b2aabaa9e6e5073ee59bd61cf8db2f01779d920a0cfb72aa49c2f