{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56572,"origem":"stj","sha256_origem":"763767b772f1b5dbff06ffd45220f4aab4e37a75035c73061ded7fde95eb2014","registro_original":{"id_fonte":"000869064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191141","numero_registro":"202304438671","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA\nTEMPESTIVAMENTE E NA PRESENÇA DE DEFENSOR. SUPERAÇÃO DA ILEGALIDADE\nPOR POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA\nDE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE TORTURA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nFUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A realização da audiência de custódia sem a presença de defesa\ntécnica não torna ilegal a custódia preventiva do acusado nela\ndecretada, uma vez que referido procedimento se insere em uma fase\npré-processual, ou seja, embrionária da investigação. Precedentes.\n2. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a\nanálise das questões relativas à agressão e à prática de tortura por\nparte dos policiais, por  demandar detido e profundo revolvimento\nfático-probatório dos autos. Nessa linha: AgRg no HC 605.702/RJ,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe\n6/10/2020; RHC 114.233/RR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020; e AgRg no RHC\n121.001/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n19/5/2020, DJe 2/6/2020.\n3. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, a discussão acerca\nde eventuais irregularidades no flagrante fica superada com a\nnotícia da sua conversão em prisão preventiva, haja vista a\nexistência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar do\nréu.\n4. É a mesma ratio decidendi da questão do quantum de tempo\ndecorrido entre a prisão e a feitura da audiência de custódia, sendo\no entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que\n\"a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não\nacarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que\na conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título\na justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação\nde nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo\nde origem.\" (RHC n. 119.091/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2019).\n5. No que se refere aos fundamentos para a manutenção da prisão\npreventiva, o tema não foi analisado no acórdão ora impugnado, por\nse tratar de questão que já teria sido examinada em outro mandamus,\no que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob\npena de indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse,\na custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da\nordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva,\nem que o agravante e os corréus foram flagrados cultivando 52.500\npés de maconha e possuíam aproximadamente 50 kg de semente da\nreferida substância. Precedentes desta Corte.\n6.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DEFESA TÉCNICA AUSENTE - PRISÃO PREVENTIVA\n- LEGALIDADE - MANUTENÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 606638>>-MG, <<RHC 111891>>-MT\n(IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO)\n   STJ - <<HC 481856>>-CE\n(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO NO PRAZO DE 24 HORAS -\nPRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO)\n   STJ - <<RHC 119091>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 393308>>-SP, <<HC 425704>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"193e4e330b003d750d80f3bcd96f83738a896d04338314bdf73eeaa45efd47e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}