# Registro público: TJSE — 00002074420158250020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CEDRO DE SÃO JOÃO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565721/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565721.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14a8857134f1823921f89d8764a3f69f9dd9f0d16f34d0d5f0c678ef38445b68 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-15 - **Último ato com data válida:** 2018-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-25** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-23** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-17** — Documento (TPU 581) > **2016-05-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-04-07** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-12-10** — Documento (TPU 581) > **2015-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-26T14:49:29.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2018-05-08T08:07:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-16T18:48:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-27T08:17:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-13T18:00:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-10T10:37:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-15T10:48:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-03T13:21:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-22T10:41:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-22T10:39:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-22T10:35:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-22T10:28:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-16T00:02:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-15T11:46:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-25T08:54:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-06-23T09:49:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-05-17T08:55:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-27T14:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-26T15:02:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-04-07T08:53:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-22T13:25:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-10T10:48:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-10T11:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-08T20:00:06.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) - 2015-09-28T13:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-04T11:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-28T09:19:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-26T09:41:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-30T10:54:15.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8552", "nome": "Cedro de São João"}} - 2015-06-30T10:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-23T13:33:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-23T13:32:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-18T13:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-16T11:48:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-16T00:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-16T00:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-16T00:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-16T00:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-15T23:44:26.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-05-15T11:41:47.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14a8857134f1823921f89d8764a3f69f9dd9f0d16f34d0d5f0c678ef38445b68.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-05-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-06-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-06-26 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-08-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-10-08 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-03-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-15 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-06-30 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-26 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:09:26\.439000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150515120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 14a8857134f1823921f89d8764a3f69f9dd9f0d16f34d0d5f0c678ef38445b68 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020243820138250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572714/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / CARIRA - [STJ — 00005669020178260603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311777/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJBA — 00080339720198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) - [TJAC — 00013696320168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / 1ª Vara Criminal - [TRF4 — 00008858420094047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / 1ª Vara Federal de Cascavel - [STJ — 00005664220158180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311722/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [STJ — 00005664120168080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311719/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TJPB — 00009129320198150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / 6ª Vara Mista de Sousa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados. **Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2 - **SHA-256 do registro documental:** 14a8857134f1823921f89d8764a3f69f9dd9f0d16f34d0d5f0c678ef38445b68 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002074420158250020 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CEDRO DE SÃO JOÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 14a8857134f1823921f89d8764a3f69f9dd9f0d16f34d0d5f0c678ef38445b68 - **SHA-256 do comentário:** 1bec01858054b0ca0e50185bb7230be2e2c39cc716dddd6c38a86c118fb237a6