# Registro público: TJBA — 80002383220178050272

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c2b6a98e60bad2e5262e91a173ad83d8e5ffae3f21b67c2747311fd275ef880

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-15
- **Último ato com data válida:** 2021-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-03** — Mandado (TPU 985)
> **2021-09-03** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Casamento | Dissolução | Adoção de Maior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2017-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-01-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-02-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-02-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-02-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-03-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-08-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-10-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2020-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2020-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2021-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2021-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2021-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2021-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2021-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2021-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2021-09-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2021-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2021-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2018-02-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-08-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-09-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-09-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}
- 2019-09-11T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5316", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657254.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5808)
- [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664)
- [Outros processos do assunto TPU 7671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c2b6a98e60bad2e5262e91a173ad83d8e5ffae3f21b67c2747311fd275ef880.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Casamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adoção de Maior — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-22 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-16T01:04:43\.152000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170215000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c2b6a98e60bad2e5262e91a173ad83d8e5ffae3f21b67c2747311fd275ef880

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80000538620188050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7664, 7671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJBA — 80007340720198050235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1718514/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5808, 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / \[CEJUSC\] SÃO FRANCISCO DO CONDE
- [TJPE — 00000348920218173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766961/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5808, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TJBA — 80000231220188050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5808, 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPE — 00000335020178172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567764/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5808, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJPE — 00000333820248173190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561166/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 5808, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 10ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL
- [TJMT — 00000416920188110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925544/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5808, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TJAM — 00000189120198047301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727212/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 0c2b6a98e60bad2e5262e91a173ad83d8e5ffae3f21b67c2747311fd275ef880
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80002383220178050272 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Casamento | Dissolução | Adoção de Maior”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c2b6a98e60bad2e5262e91a173ad83d8e5ffae3f21b67c2747311fd275ef880.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0c2b6a98e60bad2e5262e91a173ad83d8e5ffae3f21b67c2747311fd275ef880
- **SHA-256 do comentário:** 21da9d288195f22fa85877b8ce89dde0b1689fd9eaa176ff895f02b82b82908e