# Registro público: TJSE — 00000775020138250044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO AMARO DAS BROTAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c7ec86c6de40159d9a5119eb0afbfce7d9112fa91bfa37df11bd8e09db8192f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-23
- **Último ato com data válida:** 2019-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-26** —  (TPU )
> **2017-01-26** —  (TPU )
> **2016-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-06** —  (TPU )
> **2015-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-06-02** —  (TPU )
> **2015-06-02** —  (TPU )
> **2015-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-11** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-26T08:59:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2013-11-20T12:48:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2013-10-16T11:31:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-01-26T09:10:43.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-26T09:10:42.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-06T08:17:25.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-02T12:05:57.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-02T11:32:18.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-11T09:23:22.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-17T09:25:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-09T11:50:09.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-11T11:50:37.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-22T07:31:09.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-26T11:10:24.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-04T09:46:25.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-29T13:21:57.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-12T10:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-26T09:11:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-18T09:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-03T12:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-02T11:25:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-14T13:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-10T12:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-10T09:38:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-09T15:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-04T14:48:01.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18161", "nome": "Santo Amaro das Brotas"}}
- 2014-11-03T14:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-17T12:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-16T12:15:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-07T09:08:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-06T12:50:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-06T12:17:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-02T10:58:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-27T13:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-17T11:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-26T09:00:01.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-12-16T10:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-28T10:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-20T12:49:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-12T12:49:39.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565741.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2013-10-16 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-11-20 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-02-26 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-12-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-06-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-01-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-08-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-09-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-10-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002412720148250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / POÇO VERDE
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00007246420138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00086669520088190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01480595320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00356423420008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO