# Registro público: TJRS — 00566715520068210072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 257ecfd084b0c041d90b2737b458afc4659201d064e2f3b856b9322d4898e50f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-11
- **Último ato com data válida:** 2023-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-11T16:58:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-09-06T16:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-07-24T16:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2009-01-09T15:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-11-13T13:56:48.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2007-03-29T10:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-30T10:19:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-08T09:34:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-24T16:34:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-21T17:20:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-13T13:57:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-01T17:53:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-14T16:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-22T10:13:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-14T10:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-04T17:48:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-19T17:26:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-18T09:34:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-08T14:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-08T15:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-07T17:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-25T17:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-12T13:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-28T19:34:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-08T15:15:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-10T16:16:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-18T13:59:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-22T10:45:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-12T13:32:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-18T10:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-16T15:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-02T12:19:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-02T12:20:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-10-30T18:37:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-31T17:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-03T17:10:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)
- [Outros processos do assunto TPU 10537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10537)
- [Outros processos do assunto TPU 10534](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10534)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/257ecfd084b0c041d90b2737b458afc4659201d064e2f3b856b9322d4898e50f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Taxa de Limpeza Pública — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-09-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-07-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-11-13 — Apensamento; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-01-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T20:35:09\.149051138Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-12\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 257ecfd084b0c041d90b2737b458afc4659201d064e2f3b856b9322d4898e50f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00556819320088210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 10534, 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10534, 10536, 10537
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 50006620820038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00624915520068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5647398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 10534, 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00567417220068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5645040/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 10534, 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TRF3 — 00028667520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00118008520094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632073/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25f2f6dc196b89800200e38c635b3c82025776c956cb60b7ab902f9a2085bace
- **SHA-256 do registro documental:** 257ecfd084b0c041d90b2737b458afc4659201d064e2f3b856b9322d4898e50f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00566715520068210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/257ecfd084b0c041d90b2737b458afc4659201d064e2f3b856b9322d4898e50f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 257ecfd084b0c041d90b2737b458afc4659201d064e2f3b856b9322d4898e50f
- **SHA-256 do comentário:** 2f094772ee8387a3fe61f6f637a57bc305f66f81bdd04db7d20fa4e603645a68