# Registro público: STJ — 00000325820228260996

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565776/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba93757b215e7f45282520e6191a2785318c4c4fbd94a1d73c918faff6435b25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-21
- **Último ato com data válida:** 2023-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-08** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2022-12-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-16T08:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-11-16T08:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-16T08:48:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-09T18:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-12-09T19:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-13T18:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-21T16:43:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-09T18:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-08T18:50:06.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-03-10T05:36:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-28T13:32:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-28T13:33:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-09T18:49:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-08T18:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-09T18:57:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-13T18:43:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)
- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003954520228260996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788934/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STJ — 00003524720238260520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343698/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMG — 14038589020188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2152651/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003617420228260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449992/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJMG — 00556384920218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460895/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00556384920218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677110/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000124820268160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709656/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00024242720238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646723/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE