{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56578,"origem":"stj","sha256_origem":"7462f3acd309fc2d03fd85bb5ab12587cf5d376bf4b5818a2ca536afd8f271de","registro_original":{"id_fonte":"000869070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885603","numero_registro":"202400144238","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TEMA EXAMINADO ANTERIORMENTE\nPOR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÕES\nRECENTES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido\nno HC 676.341/SP, resta configurada indevida reiteração de pedidos.\n2. A questão relacionada ao pedido de reconhecimento da atipicidade\nmaterial da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância,\njá foi examinada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo sido\nafastada a possibilidade de absolvição do réu, não sendo admissível\nnova manifestação sobre o tema por esta Corte.\n3. O fato de se tratar de réu \"reincidente em razão de condenações\nanteriores e definitivas bastante recentes e ainda responde a outros\nprocessos em liberdade por fatos análogos\" , afasta a possibilidade\nde reconhecimento da atipicidade material, não havendo que se falar\nem excepcionalidade.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66596dcc3e73240ee63a1608920a8d8e77902ce35a0e247f54a4250af7bb4a55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}