{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5658,"origem":"stj","sha256_origem":"b7440ec5e73daf8f926f3214265c4747e776b49242548a4e3696367d9aeb4cec","registro_original":{"id_fonte":"000819440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020209","numero_registro":"202103503279","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DIA DO ADVOGADO.\nDEMONSTRAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. NOTORIEDADE.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. ATO NORMATIVO DO CNJ NÃO INDICADO NEM\nJUNTADO AOS AUTOS.\n1. O feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do\nrecurso.\n2. O Dia (Estadual) do Advogado não constitui feriado nacional,\nporquanto não previsto em Lei Federal.\n3. O agravante alude a ato normativo do Conselho Nacional de Justiça\ndispondo de forma geral sobre o feriado, mas não referencia a norma\nnem juntou o documento aos autos, embora tenha dito que constaria em\nanexo à petição.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"53c706b0b276f3ffaa39b7031dadfefedbb038799ce089d522bee9ced241130f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}