# Registro público: TJSC — 00024340620178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565800/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565800.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09633a8399e1790945151609ba00a9893b147ab58c8912163a5ed3b68351c6b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-04
- **Último ato com data válida:** 2020-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-28** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-19T18:22:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-14T16:51:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-06-01T14:02:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-04-05T16:05:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-04-04T17:20:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-01T14:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T14:26:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-01T14:24:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-19T09:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-16T07:38:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-03T18:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-03T18:57:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-03T18:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-03T18:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-28T16:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-28T16:06:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-28T16:06:41.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-05-19T17:26:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-19T17:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-18T10:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-15T13:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-15T13:11:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-23T15:44:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-14T12:17:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-14T12:17:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-12T19:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-16T12:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-05T18:24:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T11:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-04T13:51:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-04T13:51:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-04T13:50:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T09:03:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-19T09:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T09:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T17:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-06T15:58:13.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-12-06T15:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T14:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-14T13:24:47.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565800.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00022285520188240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00076935920148240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00029419820168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJPI — 00001553220198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA