{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56581,"origem":"stj","sha256_origem":"18facef0e706009205bfef2f30bf29eb67882cea851dfd205a6a4d81e23558ed","registro_original":{"id_fonte":"000869073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104790","numero_registro":"202303889627","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. USO DE ALGEMAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR\nINFERIOR AO PISO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PRESTAÇÃO\nPECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa ao entendimento firmado na Súmula Vinculante 11 do\nSTF, pois, no caso, além de não ter sido comprovado que a agravante\nteria sido algemada durante a prisão em flagrante, a questão fora\nsuscitada somente durante a audiência de instrução e julgamento, não\nhavendo que se falar na apontada nulidade.\n2. Nos termos do entendimento desta Corte, \"A incidência do verbete\nn. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o\nAgravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia\njustificar uma modificação do entendimento acerca do tema\n(overruling).\" (AgRg no AREsp n. 2.247.850/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.)\n3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito\nde admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de\nordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de\ninstância e violação da competência constitucionalmente definida\npara esta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - PROCESSO PENAL - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF -\nDEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO)\n   STJ - <<RHC 82039>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - OVERRULING)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2247850>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2171393>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2233466>>-TO\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -\nREDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 835830>>-MS, <<AgRg no AREsp 2233466>>-TO\n(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 454427>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 298957>>-SC, <<HC 336508>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2350557>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8cf41967033d6527f6579c6e18c7ada9fda490eb50dd433108efcc9c6909a7dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}