{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56583,"origem":"stj","sha256_origem":"2c315a2cca9fa4be5433cb32d6bebb4cef58db7b9d5a1b023f5f1d224c304f92","registro_original":{"id_fonte":"000869083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739961","numero_registro":"202201309130","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SFN.\nCUMPRIMENTO DE ANTECIPADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. OCORRÊNCIA\nDO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido de que não se\nafigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do\ntrânsito em julgado da condenação.\n2. Entretanto, no caso em questão,  inexistente o constrangimento\nilegal na determinação de início de cumprimento da pena em virtude\ndo trânsito em julgado.\n3. A hipótese atrai, portanto, a incidência da Súmula nº 182/STJ,\nque considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No\ncaso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos\naptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o\nconhecimento da insurgência.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70ea6f19606afaf567c2f0af7f5ee24c7e7435b0e152ff145a89ca6f499784ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}