# Registro público: TJTO — 00093074320228272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565834/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa3a7c031b4e78dd7f5ecbdd90f16d4638f67d95d7da4dd376d19b3315ddd912

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-16
- **Último ato com data válida:** 2023-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-01** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-08-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-30** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-06-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-16T17:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-03-16T17:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-01T14:58:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-06-01T15:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-01T15:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-02T09:35:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-06-09T18:44:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-06-28T10:36:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-07-20T16:44:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-07-20T16:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-12T17:21:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-31T17:44:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-05-19T13:48:36.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-05-22T13:51:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-05-23T14:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-26T16:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T16:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-29T18:49:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-05-30T09:54:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2023-05-30T10:11:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-06-06T22:04:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-06-17T21:42:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2023-06-26T16:36:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-06-29T10:27:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-06-30T14:54:33.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-07-03T14:54:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-07-31T13:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2023-08-01T12:15:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-07-31T13:28:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-03-16T17:26:15.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-03-16T17:27:30.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
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- 2022-03-16T17:27:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-05-31T16:49:18.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2022-06-01T15:12:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-06-01T15:13:20.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-06-02T09:32:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-06-28T12:32:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-07-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-09-01T16:49:40.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2023-05-19T13:48:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565834.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001507920248080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974602/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJPR — 00000148920238160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000150920208160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / RESERVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00191783920188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00218234620148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00001233920248080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJMA — 00001686720198100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S
- [TJPI — 00001161420188180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS