{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56585,"origem":"stj","sha256_origem":"4ca62317902c42635298a4d18afeb195a53a247b20e107984bc8fe875969a113","registro_original":{"id_fonte":"000869087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763134","numero_registro":"202202493430","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE NO\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. INVERSÃO DA OITIVA\nDAS TESTEMUNHAS E DO APENADO. INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. No tocante à nulidade no PAD, \"Não há obrigatoriedade de que o\ninterrogatório do sentenciado ocorra no último ato da instrução,\nbastando que seja sempre respeitado o contraditório e a ampla\ndefesa, além da presença de um defensor\" (AgRg no HC 369.712/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n17/5/2018, DJe de 1/6/2018).\n2. Ademais, a Corte de origem asseverou que o apenado estava\nassistido por advogado que, inclusive, acompanhou a sua oitiva e\napresentou as alegações finais, não tendo apontado nenhuma nulidade\nno referido procedimento.\n3. Segundo entendimento deste STJ, em relação aos pleitos de\nabsolvição e desclassificação da falta disciplinar, para superar as\nconclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas\npela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório\ndos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - INTERROGATÓRIO\nDO SENTENCIADO - ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 369712>>-SP, <<HC 483451>>-SP\n(FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO OU\nDESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 826854>>-SP, <<AgRg no HC 820590>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"671469cd6d000c61b20ed769c18415d11761a66a880f8da4ffe277389e62de9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}