# Registro público: STJ — 00004914920148080056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5658792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5658792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c1f53a297c14af251566399d41ad650ce49fe0738c1f096da703a51ad5659be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-05-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-21T11:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-02-21T12:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-26T15:30:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-04-07T09:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-30T14:32:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-04-30T15:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-07T13:00:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-05-07T13:05:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-07T13:05:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-14T21:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-05-14T22:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-29T17:26:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-06T14:07:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-19T16:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-27T05:08:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-07T13:05:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-26T15:06:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-29T17:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-30T15:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-03T05:13:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-19T15:35:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-19T15:35:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-26T15:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-26T20:16:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-07T09:22:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-30T14:32:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-06T17:40:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-05-14T21:38:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-02T16:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-02T19:41:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-06T14:07:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)
- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c1f53a297c14af251566399d41ad650ce49fe0738c1f096da703a51ad5659be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-26 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-19 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:37:39\.276605317Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c1f53a297c14af251566399d41ad650ce49fe0738c1f096da703a51ad5659be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002743420174013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687343/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3618, 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 02ª Santarém
- [TRF6 — 00001887420144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618, 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00001533520184013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618, 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 07ª - Manaus
- [TRF1 — 00000806320194013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703155/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3618, 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 02ª Santarém
- [TJES — 00000169520168080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863045/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618, 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [STJ — 00005301120208260549](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933132/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004982820138160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672023/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003434120098160169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265797/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004914920148080056 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Crimes contra a Flora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c1f53a297c14af251566399d41ad650ce49fe0738c1f096da703a51ad5659be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0c1f53a297c14af251566399d41ad650ce49fe0738c1f096da703a51ad5659be
- **SHA-256 do comentário:** 368f9f85577d1c1b26780344e5fa7f04d0d78378bc1b7136571eed690541e9f5