# Registro público: TRT19 — 00000164220195190063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565880/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565880.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d2f98191180772f7e6b5aa133528263036b3aba761477e8d67c8590e08ed0c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-28T20:00:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-28T20:00:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-01-29T12:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-11T08:32:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-02-19T10:46:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-19T10:46:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-02-28T10:25:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-02T00:23:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-02T00:23:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-04-20T10:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-29T12:56:54.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-02-19T10:46:31.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2019-06-28T01:15:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-06-28T01:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-06-28T01:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-06-28T01:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-06-28T01:15:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2020-04-20T10:23:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2020-04-20T17:09:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2020-04-22T10:36:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00009123520135040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004794820115020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT1 — 00027057420135010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 3ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT21 — 00002860320215210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT13 — 00002565820195130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT23 — 00001592520245230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00001807920205140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT1 — 00017112620105010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo