# Registro público: TRF5 — 00001104820244059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565887/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565887.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 55d44064ae173b6f9990f93b899e8d13a69cc219c3b6b5837ee4361c8a7f95c3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-05 - **Último ato com data válida:** 2024-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-23** — Documento (TPU 581) > **2024-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-23** — Petição (TPU 85) > **2024-09-19** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2024-09-19** — Mérito (TPU 12200) > **2024-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-05T21:06:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-08-06T14:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-08-23T13:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-23T13:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-30T14:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-11T00:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-11T00:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-19T18:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-23T16:08:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-10-15T00:21:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-23T00:10:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-23T14:34:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-23T14:34:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-23T13:54:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-09-19T15:23:09.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-09-19T18:16:36.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2024-10-23T14:34:26.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-19 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-19 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-09-23 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-08-23 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-23 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:09\.193000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240805210200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 55d44064ae173b6f9990f93b899e8d13a69cc219c3b6b5837ee4361c8a7f95c3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00003535220244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567316/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00001079020234059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572720/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - [TRF2 — 00254690620124025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574654/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF5 — 00003272820234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168231/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50154765220224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572570/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50001561920234025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571380/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 4 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário - [TJPR — 00000171920258160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159199/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO - [TRF3 — 00006873920164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428461/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 55d44064ae173b6f9990f93b899e8d13a69cc219c3b6b5837ee4361c8a7f95c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 55d44064ae173b6f9990f93b899e8d13a69cc219c3b6b5837ee4361c8a7f95c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 55d44064ae173b6f9990f93b899e8d13a69cc219c3b6b5837ee4361c8a7f95c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)