{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56589,"origem":"stj","sha256_origem":"58f5c504f3d08bb3b8f65f0dee72b818a80eac20d04b2a320566bb09dfbf7bd4","registro_original":{"id_fonte":"000869102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735866","numero_registro":"202201068504","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nPREVIDENCIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DE\nDESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça é atribuição do relator decidir monocraticamente\no habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, não\nse configurando ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento\nda pena-base, cabendo ao magistrado estabelecer o quantum de\nexasperação, com observância de parâmetros razoáveis e\nproporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da\nConstituição da República.\n3. No caso, o acórdão do Tribunal de origem utilizou argumentos\nidôneos para exasperar a pena-base em fração superior a 1/6 pela\nnegativação dos vetores culpabilidade e consequências do crime,\ndecidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00020","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173983>>-SP, <<AgRg no HC 850063>>-SC\n(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FRAÇÕES DE\nAUMENTO)\n   STJ - {{AgRg no REsp 143071}}-AM, <<AgRg no AREsp 729134>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 809911>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2322083>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cea0f06674ba087c322bbc2e3611a3813994e6df85821c5c546ddab53027d1e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}