{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56590,"origem":"stj","sha256_origem":"d18c2fea06488743941ff36a9ce6a8374fdaa13fa0d57eb6d68eed4a7f6f3122","registro_original":{"id_fonte":"000869103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172721","numero_registro":"202203414295","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nCIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ EM\nLUGAR INCERTO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Imprescindível a mantença da prisão preventiva quando presentes\nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, a\nagravante, em tese, deu cobertura e auxiliou na fuga dos corréus,\nque, com armas de grande potencialidade lesiva e em superioridade\nnumérica, executaram as vítimas com aproximadamente 22 disparos, em\nconsequência de desavenças entre grupos rivais. Tais circunstâncias\nsão aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem\npública.\n2. Presente o risco para aplicação da lei penal, uma vez que a\nagravante, após receber alvará de soltura, não foi mais localizada.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 732040>>-RS, <<HC 519726>>-MT\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 837630>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50059913eb4a0aba91a843c8198a2102b5665a6a06001f0c6c2333d47f5a65a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}