{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56593,"origem":"stj","sha256_origem":"f8e0c9cb94e6cfe6e6169672c19a0615d1a846310a262835178a827c925e86f7","registro_original":{"id_fonte":"000869124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864243","numero_registro":"202303891528","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA\nGRAVE. ALEGADA OFENSA À AMPLA DEFESA E INDEVIDA APLICAÇÃO DE\nAGRAVANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.\nREGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVÉIS.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As questões referentes à ampla defesa e à aplicação das\nagravantes não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este\nTribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a\nrespeito, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. O acórdão recorrido manteve as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis da culpabilidade e circunstâncias do crime,\nestabelecendo a pena-base acima do mínimo legal, motivo justificador\nda fixação do regime inicial semiaberto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 853972>>-RJ, <<HC 530932>>-RS\n(PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 808479>>-MS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2368686>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2306162>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be4fce0f2a0db47ba4cf6c18b5ea0b149defd6a807bd69c119865bc3533c45bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}