{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56594,"origem":"stj","sha256_origem":"a0b2db1607da62ac482439159703398f6efcd0455994a19a9c2a11b410ed41ed","registro_original":{"id_fonte":"000869125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890537","numero_registro":"202400414704","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE\nAUTORIDADE NÃO LISTADA NO ART. 105, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Ao que se tem dos autos, a impetração se dirige contra ato de\nDelegado de Polícia Federal, autoridade não contemplada no art. 105,\ninciso II, da Constituição Federal, o que evidencia a incompetência\ndo Superior Tribunal de Justiça para examinar este habeas corpus.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INCOMPETÊNCIA DO STJ - ATO COATOR LOCAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 859109>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60d4a10d36e636d19892f7756f663e285e8e8376ab1365830f342981ae483e3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}