# Registro público: STJ — 00004930220138160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5659506/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5659506.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33f54140ce0797b5f82cbb46b12bbf8b678ff4463f3ba5e5e609db01792d747f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-20
- **Último ato com data válida:** 2019-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-05** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2018-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anônima | Adimplemento e Extinção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-22T09:00:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-22T14:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-09T11:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-06-02T17:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-07T19:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-02-20T14:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-06T07:06:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-07T09:04:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-04-10T05:15:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-10T05:45:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-04T17:54:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-05T16:41:41.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2018-12-06T05:04:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-11T09:30:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-11T09:30:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-04-07T19:26:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-03T20:15:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-04T08:11:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-09T13:22:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-09T19:04:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-05T19:07:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9623)
- [Outros processos do assunto TPU 7690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7690)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anônima — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adimplemento e Extinção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-05 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-11 trata do assunto oficial «Anônima»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:12:34\.938541363Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 33f54140ce0797b5f82cbb46b12bbf8b678ff4463f3ba5e5e609db01792d747f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004624820138160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408592/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7690, 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [STJ — 00005113220168130476](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811474/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPR — 00596593120148160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242229/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004986220158240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764540/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPR — 00000225220138160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 00822283920168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000202820138160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445968/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRN — 00229225420108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815737/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7690
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 14ª VARA CÍVEL