# Registro público: TJPR — 00000231719968160146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5659573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5659573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7dd66a789110311ad92d98190dba14e9cd03d073283f6951a3f3d3de5d5f6946

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 287
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-24
- **Último ato com data válida:** 2021-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-05** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-24T13:58:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-03-21T15:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-26T11:38:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-04-28T16:48:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-05-21T15:31:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-05-22T13:34:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-07-14T16:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-24T10:07:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-10-14T14:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-04T11:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-28T14:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-02T14:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-10T17:41:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-03-10T13:08:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-16T13:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-16T13:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-16T13:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-16T13:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-23T13:41:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-28T16:44:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-01T14:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-05T15:36:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-10T14:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-26T13:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-13T16:16:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-20T15:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-21T10:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-21T10:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-21T10:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-21T10:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-04T08:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-25T13:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-27T15:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-31T11:00:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-24T15:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-26T10:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-26T10:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-26T10:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-26T10:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-08T11:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8927", "nome": "RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 287 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5659573.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7dd66a789110311ad92d98190dba14e9cd03d073283f6951a3f3d3de5d5f6946.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 287 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2019-01-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2020-01-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2020-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2020-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2021-03-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-03-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2021-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2021-05-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/286`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-01-15 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/194`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-15 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-01-21 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/266`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:18:06\.074000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960516000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7dd66a789110311ad92d98190dba14e9cd03d073283f6951a3f3d3de5d5f6946

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000380320178045701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311489/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE MARAÃ
- [TJPR — 00197774020168160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805117/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- [TJCE — 01917754520128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665456/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00045536020228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664631/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJRN — 00195524320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664086/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00339577620078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664040/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 00509737120208060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5663725/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJAP — 00044189020188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662985/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Cível de Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 7dd66a789110311ad92d98190dba14e9cd03d073283f6951a3f3d3de5d5f6946
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000231719968160146 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 287 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2021-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7dd66a789110311ad92d98190dba14e9cd03d073283f6951a3f3d3de5d5f6946.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7dd66a789110311ad92d98190dba14e9cd03d073283f6951a3f3d3de5d5f6946
- **SHA-256 do comentário:** 2ff1f73986c3a48c509243c9678cc62f8974db1d3a003b3818c9f36019f3993e