# Registro público: TRT7 — 00000348920185070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5659623/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5659623.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f33c0278c190f89388edaf43a882c86be50cf9fbfb5a4f267670953310d184a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-15
- **Último ato com data válida:** 2025-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anistia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-15T17:22:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-15T17:22:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-01-24T21:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-07T00:23:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-07T00:23:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-21T00:14:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-10T17:37:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-04-10T17:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2018-04-11T13:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-16T08:57:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-04-18T00:09:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-27T16:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-03T13:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-04T09:39:40.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2018-05-08T00:29:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-08T00:29:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-10T11:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2018-05-19T00:18:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-19T00:20:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-22T21:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-25T00:27:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-25T00:27:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-02T21:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-08-07T00:13:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-08T12:35:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-02-14T07:47:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-14T08:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-14T13:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-17T02:23:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-17T02:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-21T14:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-25T07:47:07.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2018-05-04T09:39:40.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2018-07-23T08:41:13.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2025-02-13T14:50:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-14T13:56:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13979)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f33c0278c190f89388edaf43a882c86be50cf9fbfb5a4f267670953310d184a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anistia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-15 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-10 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-16 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-10 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-14 trata do assunto oficial «Anistia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-24T11:45:50\.026027748Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-15T17:22:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f33c0278c190f89388edaf43a882c86be50cf9fbfb5a4f267670953310d184a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00001036420185060331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / BELO JARDIM - 01A VARA
- [TRT7 — 00000347720195070037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13979
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT17 — 00002389820205170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT12 — 00001107120205120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT20 — 00004859520205200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT10 — 00002143420215100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT3 — 00001906620155030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712673/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00001059020185120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000348920185070012 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anistia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6f33c0278c190f89388edaf43a882c86be50cf9fbfb5a4f267670953310d184a
- **SHA-256 do comentário:** b34b61df73eecc1ee7e9a815cb3d3a893dd07454661ddc133f89d2be11bb6984