{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":566,"origem":"stj","sha256_origem":"1bebb5a87a3e2540fcbd3e4dbe9e3f41ba6adb23b74aa5d0cf36bc8fd50930ed","registro_original":{"id_fonte":"000813728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023526","numero_registro":"202103596940","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 1.021, § 1º,\nDO CPC/2015). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não há como conhecer\ndo agravo interno que não combata o fundamento da decisão\nmonocrática.\n2. Deixaram as agravantes de combater o fundamento de que não houve,\nno agravo em recurso especial, impugnação à incidência das Súmulas\n5 e 7/STJ e 284/STF.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1077194>>-DF\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO -\nMAJORAÇÃO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1758395>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0eda7c73089f9a7aeb1ad89c30adf6e778996642166a8a211508fb9e7fcb15d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}