{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56601,"origem":"stj","sha256_origem":"c8b4f57d6b433ac784913c1793308683f87b9e06514dac6cc5c895609c2f44ee","registro_original":{"id_fonte":"000869149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890338","numero_registro":"202400401548","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE PELO JUIZ DA\nEXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIDO. INTERPOSTO\nAGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO, QUE RECONHECEU A FALTA\nGRAVE. CONTRA O AGRAVO, FOI INTERPOSTO RESP, BEM COMO ARESP CONTRA\nA NÃO ADMISSÃO DO RESP. ARESP JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INCABÍVEL\nJULGAMENTO DE MÉRITO EM NOVO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA\nDEFESA PERANTE O TJ/SP. RECURSO IMPROVIDO.\n1- [...]  Não obstante, o mesmo Causídico impetra novo habeas\ncorpus, reiterando os mesmos argumentos em favor do mesmo Paciente e\napontando idêntico ato coator. Portanto, o mandamus é mera\nreiteração de pedido anterior, já julgado definitivamente por esta\nCorte. 3. A impetração sistemática de habeas corpus idênticos\nperante o Superior Tribunal de Justiça mesmo após a controvérsia já\nter sido analisada viola os deveres de lealdade, decoro, ética e\nboa-fé impostos a todos os sujeitos processuais. 4. Agravo\nregimental desprovido. (AgRg no HC n. 860.004/SP, relator Ministro\nTeodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de\n12/12/2023.)\n2- No caso, quando o juiz executório julgou o pedido de\nreconsideração em 30/05/2023, relativa à falta disciplinar grave\naplicada ao recorrente, já havia sido julgado agravo em execução -\nn. 0006901-19.2022.8.26.0032 - (julgado em 28/11/2022) contra a\nprimeira decisão, e contra o referido voto, foi interposto Resp, bem\ncomo foi interposto agravo contra a não admissão do Resp (AREsp\neste que já foi transitado em julgado, conforme ora alega a defesa).\n3- A coisa julgada referente ao mesmo pedido impede o julgamento do\nmérito.\n4 -Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO -\nDEVERES DE LEALDADE, DECORO, ÉTICA E BOA-FÉ)\n   STJ - <<AgRg no HC 860004>>-SP, <<AgRg no HC 850862>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7efc711886f973d8b8f0bf3a73a3bc09d66fb2d49f9f80190b34ca38e3ba9f26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}