# Registro público: TJES — 00000043720238080065 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - JAGUARE - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c03645c86fe2ae7a5a9d4ed0170f175a06de394f6214bfb0589a77c1ea43da9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-03 - **Último ato com data válida:** 2025-06-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-24** — Mandado (TPU 106) > **2025-06-24** — Documento (TPU 581) > **2025-06-13** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-24** — Mandado (TPU 106) > **2025-04-24** — Documento (TPU 581) > **2025-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-30** — Provisório (TPU 245) > **2024-10-08** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2024-07-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-04T16:17:14.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2024-06-04T16:18:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-10T12:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-01-16T12:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-17T22:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-17T22:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-24T00:13:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-24T00:13:48.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2025-04-24T00:13:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-24T02:20:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-06-24T02:20:11.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-01-03T17:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-30T15:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-04-05T15:47:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-03T17:12:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-10T13:24:50.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2023-01-09T18:58:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-03T17:44:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-14T10:56:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-10T13:24:51.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-08T17:35:34.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2024-12-30T17:11:13.000Z — Provisório (TPU 245) - 2025-06-13T09:25:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-05-29T14:30:05.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025) - 2023-01-16T13:29:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-01-03T17:50:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-04-20T16:37:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-11T09:36:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-10T13:23:47.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2023-12-06T10:46:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-01-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-01-10 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-01-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-30 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-06-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:13:56\.368839656Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c03645c86fe2ae7a5a9d4ed0170f175a06de394f6214bfb0589a77c1ea43da9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000084020248080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564160/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - JAGUARE - [TJES — 00001747620178080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO - [TJAM — 00000135920168047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578926/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ - [TJES — 00001744920248080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581796/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO - [TJPR — 00000132020248160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788030/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPE — 00000232220248173310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989851/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - [TJPB — 00003557620198150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194633/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / 1ª Vara Mista de Itabaiana - [TJPA — 00001220320208140501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397609/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JAGUARE / VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 2c03645c86fe2ae7a5a9d4ed0170f175a06de394f6214bfb0589a77c1ea43da9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 2c03645c86fe2ae7a5a9d4ed0170f175a06de394f6214bfb0589a77c1ea43da9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)