# Registro público: TJPI — 00002214120218180140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5660437/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5660437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a771a8ac54ba94965e492ba64614af248bb5d4f56fd46a84410513205f1ac4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-14
- **Último ato com data válida:** 2021-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-14** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-07-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-08T10:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-07-08T10:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-07-08T10:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-07-28T08:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-08-04T09:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-06-18T10:20:09.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-06-18T10:40:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-07-15T18:10:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-07-16T06:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-08-04T09:50:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-06-14T10:06:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-07-03T17:53:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-07-08T10:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-07-14T13:34:49.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-07-16T10:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-07-28T08:56:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}
- 2021-08-04T09:51:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16983", "nome": "CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-18 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-08 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-14 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-16 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-07-14 trata do assunto oficial «Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-04 trata do assunto oficial «Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:40:05\.558000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210614100631
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a771a8ac54ba94965e492ba64614af248bb5d4f56fd46a84410513205f1ac4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08030998820268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870128/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA / 1º JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJPI — 00002404720218180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886762/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA / Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis
- [TJAP — 00044415720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5640183/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJGO — 00220748420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609795/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00195725620208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075456/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA / 3ª Vara das Garantias
- [TJAP — 00020182820228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283979/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TRE-CE — 06000346620266060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549754/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA / 19º Juízo das Garantias do Núcleo 4
- [TRE-RJ — 06000176220246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704347/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 0a771a8ac54ba94965e492ba64614af248bb5d4f56fd46a84410513205f1ac4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002214120218180140 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0a771a8ac54ba94965e492ba64614af248bb5d4f56fd46a84410513205f1ac4f
- **SHA-256 do comentário:** b90a539cda9722b8887329400eb79189c7c33124c4dbaf38301d8028c0783932