# Registro público: TRF4 — 00107620619994047003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Maringá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5660745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5660745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 328c1a924d80cb628eb6dbaec9306955c0e97da3dc6f73f1f0b903a191f4474c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-03-16
- **Último ato com data válida:** 2015-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-21** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2015-04-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-11** — Remessa (TPU 123)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2005-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2005-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2005-04-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-27T14:01:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-11T14:18:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-06-02T16:53:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-11T00:03:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2005-04-25T15:41:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-04-01T15:46:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-03-10T12:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-10-20T17:52:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-06-06T17:41:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-05-23T18:03:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-07-17T16:19:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-05-12T14:17:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-12-17T19:37:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-12-01T12:11:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-03-16T20:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-21T18:18:12.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2015-05-21T18:06:09.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-04-27T14:00:54.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2005-06-29T13:37:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-06-13T12:53:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-02T16:52:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-03-11T16:52:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2003-09-05T19:31:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-23T18:00:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-25T17:22:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-02-04T18:17:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 1999-09-22T14:01:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 1999-06-08T18:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-05-28T18:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-03-22T10:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6094)
- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/328c1a924d80cb628eb6dbaec9306955c0e97da3dc6f73f1f0b903a191f4474c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Benefícios em Espécie — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 1999-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 1999-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2000-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2000-07-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2003-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-03-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2005-04-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-21 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2005-03-11 trata do assunto oficial «Benefícios em Espécie»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T06:38:28\.945000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990316000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 328c1a924d80cb628eb6dbaec9306955c0e97da3dc6f73f1f0b903a191f4474c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00122292019994047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691061/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094, 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJMG — 04697727020058130713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011602/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00063549320078010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1044041/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 4ª Vara Cível
- [TRF4 — 00114003919994047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682392/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094, 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00135953719984047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436377/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094, 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 3ª Vara Federal de Londrina
- [TJAC — 00004882920118010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1042044/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / Vara Cível
- [TJAC — 00012501120128010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032494/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / Vara Cível
- [STJ — 00005241920014036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006610/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 77e71c77af161ffcd38caabab8d881fdb7a8a2950c35954fabc3b7fabc17d9b7
- **SHA-256 do registro documental:** 328c1a924d80cb628eb6dbaec9306955c0e97da3dc6f73f1f0b903a191f4474c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00107620619994047003 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Maringá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/328c1a924d80cb628eb6dbaec9306955c0e97da3dc6f73f1f0b903a191f4474c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 328c1a924d80cb628eb6dbaec9306955c0e97da3dc6f73f1f0b903a191f4474c
- **SHA-256 do comentário:** e024430b814d6984ad446f5c2b5eb9968ae3aa64b0f2b855592b8b50b4a18dfc