{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56608,"origem":"stj","sha256_origem":"db69ca4c7af58e58907ff9c92d6840798a8181ab8a4447899748ced88fbc2887","registro_original":{"id_fonte":"000869162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840130","numero_registro":"202302547615","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO E OMISSÃO DE\nSOCORRO.  SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E\nADEQUAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMISSÃO A\nPARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE DAS MEDIDAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nMATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo concluiu que a decisão judicial que decretou as\nmedidas cautelares diversas da prisão foi devidamente fundamentada,\ntendo sido lastreada nos fundamentos lançados pelo Ministério\nPúblico, indicando a necessidade de garantir a ordem pública e\nevitar a fuga do réu do distrito da culpa.\n2. As instâncias de origem demonstraram o periculum libertatis e o\nfumus commissi delicti, o primeiro inerente à gravidade em concreto\ndo delito praticado, em tese, pelo agravante, que estaria dirigindo\nveículo automotor sob a influência de bebida alcoólica e em\nvelocidade superior à permitida pela via, quando veio a atropelar\ndois ciclistas, que faleceram em razão dos ferimentos, bem como\nteria fugido do local do acidente, sem prestar socorro às vítimas.\nJá o segundo requisito foi preenchido pelo recebimento da denúncia,\nagora já confirmada com a pronúncia do agravante pelos delitos\ntipificados no art. 121, caput, do Código Penal - CP, e no art. 304,\nparágrafo único, da Lei n. 9.503/97.\n3. Não se vislumbra nulidade na decisão que fixou as medidas\ncautelares, com remissão a parecer anterior do Ministério Público,\npois \"É válida a utilização da técnica da fundamentação per\nrelationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão\nanterior ou de parecer ministerial como razão de decidir\" (RHC n.\n94.488/PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 2/5/2018).\n 4. A alegação de inovação nos fundamentos dos medidas cautelares\npor parte da Corte a quo se mostrou insubsistente, na medida em que,\noriginariamente, as medidas foram impostas com remissão aos\nfundamentos do pedido ministerial que, por sua vez, destacou a\ngarantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, o\nque restou preservado pelo colegiado, que mencionou a gravidade da\nconduta e o fato do agravante ter fugido do local do crime , tendo,\nportanto, as restrições sido mantidas pelos mesmos motivos\napresentados pelo Magistrado de primeiro grau.\n5. As alegações de ausência de contemporaneidade das medidas\ncautelares, e de que o agravante ostenta condições pessoais\nfavoráveis, por ser primário e não ter histórico de envolvimento com\ninfrações de trânsito, não foram apreciadas pela Corte de origem, o\nque afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para\nanálise das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de\ninstância.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES DE DECIDIR - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<RHC 94488>>-PA, <<AgRg no HC 679002>>-RS,\n         <<AgRg no HC 760498>>-SC\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168708>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07c76f3f18bb38487e8c2dff213c8dc56ae199538fe0b5174445838aba74e828","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}