{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56611,"origem":"stj","sha256_origem":"96e3ba2379f142d2af79477444bed147bd4f3203759373be68c31a4234c4a36c","registro_original":{"id_fonte":"000869256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891004","numero_registro":"202400437917","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.   EXECUÇÃO PENAL. INDULTO\nNATALINO. DEC. N. 11.302/2022. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR .\nPOSSIBILIDADE. CRIMES IMPEDITIVOS E CONCURSO DE INFRAÇÕES. NOVEL\nENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.  UNIFICAÇÃO. PENAS MÁXIMAS\nINDIVIDUAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,\nambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como\nno art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o Relator de\ndecidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em\nhabeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com\nsúmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou\na contrariar. Precedentes\" (AgRg no HC n. 768.974/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n1º/12/2022).\n2. \"Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora\ndas hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir\no cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos\" (AgRg no HC\nn. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira\nSeção, DJe de 14/11/2023).\n3. \"A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a\nutilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a\nconcessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial\nn. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do\nreferido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas\nmáximas em abstrato\" (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00005 ART:00011 PAR:ÚNICO","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED DEL:000552 ANO:1969\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RELATOR - DECISÃO LIMINAR DO MÉRITO - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 768974>>-SP\n(INDULTO - CRIME IMPEDITIVO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA -\nEXIGÊNCIA RESTRITA - CONCURSO MATERIAL OU FORMAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 856053>>-SC\n(INDULTO - PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO - CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 840517>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18ec2b6706e57d7fb5aeb9af93df48be978b274b369ddf41853b80f990cfb28c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"96e3ba2379f142d2af79477444bed147bd4f3203759373be68c31a4234c4a36c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}