{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56614,"origem":"stj","sha256_origem":"b9d7c5e074bdbdbd9cf515efcbb969b9173e7a5ab0d7a2009ada83aa1bf3fd82","registro_original":{"id_fonte":"000869270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877875","numero_registro":"202304558267","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nPRESIDENCIAL N. 11.302/2022. COMBINAÇÃO ARTS. 5º E 11º  DO ATO\nNORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL A\nDISCUSSÃO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Diverge da jurisprudência desta Corte o entendimento que defende\na aplicação combinada dos artigos 5º e 11 do Decreto Presidencial n.\n11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do\nreferido Ato Normativo, ser consideradas individualmente as penas\nmáximas em abstrato. Precedente.\n2. São incabíveis, na presente via, alegações referentes à suposta\ninconstitucionalidade do Decreto Presidencial aplicado ao caso, haja\nvista que \"a instauração do incidente de inconstitucionalidade é\nincompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de\nsuspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame\ndo pedido\" (AgRg no RHC n. 90.145/PR, Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe 26/2/2018). Ademais, o exame da\nconstitucionalidade do teor do Decreto n. 11.302/2022 já foi\nsubmetido à análise do Supremo Tribunal Federal - STF no bojo da ADI\n7.33.0, sem que tenha sido determinada a suspensão dos efeitos do\ndispositivos questionados.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00005 ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - CRIME IMPEDITIVO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA -\nEXIGÊNCIA RESTRITA - CONCURSO MATERIAL OU FORMAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 824625>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DO\nFEITO E AFETAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 90145>>-PR\n(DECRETO 11.302/2022 - EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 840517>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9c9a47745490bfc25a18468aff266ff0a5ad054ba46304d5863a7b332bfa549","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9d7c5e074bdbdbd9cf515efcbb969b9173e7a5ab0d7a2009ada83aa1bf3fd82","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}