{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56615,"origem":"stj","sha256_origem":"aa1d8d80b03209edfb4fa4975b3b3f3498b9f2f6ed91a09714e724ead5004814","registro_original":{"id_fonte":"000869271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878664","numero_registro":"202304590284","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR\nUSO DE DROGAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não há ilegalidade a coartar, na utilização de condenação, pela\nprática, no curso do período de prova, do delito de porte de\nentorpecentes para uso próprio, para revogar o benefício do\nlivramento condicional, nos termos do preceito do art. 86, inciso I,\ndo Código Penal, tendo havido, como houve, no caso, a suspensão\ncautelar do benefício, ainda na sua vigência\" (HC n. 373.714/SP,\nrelator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017,\nDJe de 2/3/2017).\n2. No caso, mostra-se correto o acórdão atacado ao revogar o\nlivramento condicional, pois esta conduta, a despeito das suas\ncaracterísticas sui generis, continua sendo considerada crime a\nautorizar a revogação do benefício em discussão.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art86","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00086 INC:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERÍODO DE PROVA - CONDENAÇÃO PELO DELITO\nDO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<HC 373714>>-SP, <<AgRg no HC 679749>>-SP\n(CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NATUREZA CRIMINOSA -\nMANUTENÇÃO)\n   STJ - <<HC 245581>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"324b406bd2c2bc897a8a8445413b2ebdd84e7a33fc81babc01a110b7e735932f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa1d8d80b03209edfb4fa4975b3b3f3498b9f2f6ed91a09714e724ead5004814","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}