{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56623,"origem":"stj","sha256_origem":"79fcd0bcca885751363742017938508d67f629f67cd31be67806dd1228904457","registro_original":{"id_fonte":"000869289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"98865","numero_registro":"201801309204","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR.\nVIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OPERAÇÃO \"MONTE\nCARLO\". CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO\nDA JUSTIÇA PARA ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nVIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RAZOABILIDADE,\nLEGALIDADE E JUIZ NATURAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.\nINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DE VALPARAÍSO/GO. FALTA DE\nMANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXCESSIVA\nDURAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A só falta de autorização do Ministro da Justiça não macula os\natos investigativos praticados pela Polícia Federal. É entendimento\nsedimentado nesta Corte Superior que eventuais irregularidades\nconstatadas no inquérito policial não têm o condão de contaminar a\ncorrelata ação penal.\n2. Como destacado na decisão agravada, as instâncias ordinárias\nforam categóricas em afirmar que a defesa não logrou comprovar a\nilicitude das provas, supostamente obtidas com violação de sigilo\nlegal, uma vez que utilizadas sem autorização judicial de\ncompartilhamento. A desconstituição das conclusões expostas pelas\ninstâncias ordinárias dependeria de incursão aprofundada no conjunto\nfático probatório, providência que sabidamente é incompatível com\nos estreitos limites da via eleita.\n3. A aventada nulidade por violação ao princípio do Juiz Natural\nrestou indeferida na decisão agravada em função do grande espaço\ntemporal ocorrido entre as duas operações, circunstância que\nrechaçou a tese de dupla investigação dos mesmos fatos, sem olvidar\no indeferimento da liminar requerida na Reclamação n. 13.593 pela\nSuprema Corte.\n4. Ao contrário do que sustenta o agravante, verifica-se que fora\ndeclinada a competência pelo Juízo Estadual para Vara Especializada\nem crimes de lavagem de capitais da Seção Judiciária de Goiás, logo\napós a constatação de fortes indícios do envolvimento de servidores\npúblicos federais na atividades criminosas, não havendo se falar um\nnulidade nesse ponto.\n5. Distintamente da afirmação do agravante a fl. 402, no sentido de\nque \"(...) a representação do delegado de polícia se consubstanciou\nem contravenção de crime de corrupção passiva de policiais\nmilitares\", o objeto de investigação da autoridade policial também\nabrangia os crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa, nos\nquais supostamente colaboraram policiais civis. (...) Eram\ninequívocos os indícios de outras infrações penais aptas a\nlegitimar, com fulcro na Lei n. 9.296/1996, os atos praticados pelo\nJuízo de Valparíso/GO, ainda que se abstraíssem, como intenta, os\ncrimes de corrupção passiva praticados pelos policiais militares.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ admite, no\nrito do habeas corpus, obstaculizar-se o prosseguimento da\npersecução penal, excepcionalmente, quando inequívoca a ausência de\njusta causa, o que não retrata o caso concreto. É proscrito o\naprofundado reexame fático-probatório na via eleita, ação\nconstitucional caracterizada pelo rito célere e de cognição sumária,\no que implicaria, ademais, indevida supressão de instância.\n7. A tese de negativa de prestação jurisdicional não procede. Nos\ntermos da jurisprudência desta Corte Superior, o Tribunal não é\nobrigado a refutar todas as teses deduzidas pela parte, se houver\nencontrado suficientes razões para decidir, o que se verifica no\ncaso em apreço.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par1","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00006","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00144 PAR:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO POLICIAL - NULIDADES - CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL)\n STJ - <>-BA, <>-MS\n(JULGADOR - TESES DEDUZIDAS PELA PARTE - RAZÕES SUFICIENTES PARA\nDECIDIR)\n STJ - <>-PR, <>-MG\n STF - [[AI - AgR 747611]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18351807d7062ebfcfc4301ac1d2b8527b9635dbef1b38aaaee214ac1aec361a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79fcd0bcca885751363742017938508d67f629f67cd31be67806dd1228904457","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}