# Registro público: TRF2 — 50009538820204025106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Petrópolis - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566248/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566248.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f6bd6d4c944ca3a92b01d13c829e9a2895af3bd41217eb653a886c3a0acb9c8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-19 - **Último ato com data válida:** 2020-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inquérito / Processo / Recurso Administrativo ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-19T18:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f6bd6d4c944ca3a92b01d13c829e9a2895af3bd41217eb653a886c3a0acb9c8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:09:43\.942000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200604154334 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5f6bd6d4c944ca3a92b01d13c829e9a2895af3bd41217eb653a886c3a0acb9c8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50121705720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547828/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / GABINETE 15 - [TRF2 — 50065058620204025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5462312/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJAC — 07002277520158010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311398/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / Vara Unica - [TJAC — 07082014520148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304046/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / Vara de Execução Fiscal - [TJAC — 07006907920178010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296875/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / Vara Única - [TJRR — 08019292320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473280/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF1 — 00002587820104013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418438/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / 04ª - Brasília - [TJRR — 08010586020228230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545439/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Petrópolis / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** 5f6bd6d4c944ca3a92b01d13c829e9a2895af3bd41217eb653a886c3a0acb9c8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50009538820204025106 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Inquérito / Processo / Recurso Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Petrópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 1 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5f6bd6d4c944ca3a92b01d13c829e9a2895af3bd41217eb653a886c3a0acb9c8 - **SHA-256 do comentário:** b75292c228b757d8abed92f7dacdc73d368bb59970b074243f39590c9d6aee2b