# Registro público: TRT3 — 00000024420125030097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fb9e401a891bf7fc8ed8c62914aeca767fa43241da6516f036338f25e68618a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-04
- **Último ato com data válida:** 2014-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-07-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2014-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2014-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2014-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-04-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5fb9e401a891bf7fc8ed8c62914aeca767fa43241da6516f036338f25e68618a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-04-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-12-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:47:22\.770887115Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5fb9e401a891bf7fc8ed8c62914aeca767fa43241da6516f036338f25e68618a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000171820125030063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13877, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba
- [TRT4 — 00000104620125040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13877, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001142520215230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000054420265230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00000264820115020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT23 — 00001848620145230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000431720145050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 22ª Vara do Trabalho de Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c7fffd14da8e31fdd1c6328aea8cf9180d44c864768b85ff7cb5c8c773b3620
- **SHA-256 do registro documental:** 5fb9e401a891bf7fc8ed8c62914aeca767fa43241da6516f036338f25e68618a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000024420125030097 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5fb9e401a891bf7fc8ed8c62914aeca767fa43241da6516f036338f25e68618a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5fb9e401a891bf7fc8ed8c62914aeca767fa43241da6516f036338f25e68618a
- **SHA-256 do comentário:** e2d66c4a83f2196374d36d2e3d80af38f5ff927d71f43d2737a155cc40a222f2