{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56629,"origem":"stj","sha256_origem":"4e66cbaf188501d3c537fd11eb6c82953dd7fe4462a2137f3b2298182b13678b","registro_original":{"id_fonte":"000869335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no RHC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192735","numero_registro":"202400163436","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nEM HABEAS CORPUS. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AMEAÇA E\nRESISTÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELA PRÓPRIA PARTE.\nNECESSIDADE DE ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre habeas corpus\nem seu próprio favor ou de outrem, tal liberalidade não se estende\nà interposição do respectivo recurso ordinário, para o qual se exige\ncapacidade postulatória. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - CONVERSÃO EM\nAGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt na PET no AREsp 1866882>>-PR\n(HABEAS CORPUS - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO)\n   STJ - <<RCD no AgRg no HC 423299>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"462b76e8d4d19ff3ed3948adcc8d7b63b644efff4cde9a70ac10fa0d4162764e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}