{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5663,"origem":"stj","sha256_origem":"b4a76ef17265e040600dde7beee2319ee15c2813592f9fb018e74f6d2e1db182","registro_original":{"id_fonte":"000819454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023795","numero_registro":"202103602900","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO\nGENÉRICA. NÃO CABIMENTO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do\npleito sob a conclusão de ausência de impugnação ao juízo prelibador\n(incidência da Súmula 7/STJ).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser\nnecessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da\nsubida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo.\nO descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do\nrecurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de\norigem para negar trânsito ao Recurso Especial de que \"a D. Turma\nJulgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas\npróprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso\nativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos\".\n4. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa\nespecífica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como\nverdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe\nfoi conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido\nefetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar\nem demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao\ncaso concreto, e não simplesmente reiterar o Recurso Especial.\n(AgInt no AREsp 1790197/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe 1º.7.2021.)\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7a115a8b437567b3f9ff120b45ba60f67398be12f26d1319dd64cfbedfb48949","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}